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Índice do fórum : Music Business (Music Business Program - MBP) : Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (MBP130)

Autor Mensagem
 Título: MinC propõe mudanças na legislação de Direito Autoral
MensagemEnviado: 05 Set 2008, 13:33 

Registrado em: 01 Ago 2008, 13:12
Mensagens: 3
A seguir, um artigo sugerido pela Magda Pucci:


Cultura e Mercado - Carina Teixeira

Durante a 3ª Reunião do CNPC, o coordenador-geral de Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Alves de Souza, fez um balanço sobre a atual situação dos Direitos Autorais no país, que segundo ele, apresenta uma Legislação inadequada e cheia de imprecisões.

“O modelo da Legislação brasileira sobre direitos autorais está inadequado. Há ausências de competências claras do papel do Estado e os dispositivos da lei estão cheios de imprecisões técnicas”, comentou o coordenador durante o evento, que reuniu integrantes do Conselho Nacional de Política Cultural (órgão colegiado entre as três esferas de Governo e a sociedade civil) e apresentou as propostas que o MinC está elaborando para o setor.

Das propostas apresentadas, foram citadas a reestruturação do marco legal brasileiro na área dos Direitos Autorais e o fortalecimento do papel do Estado no setor, que deverá passar a atuar na fiscalização e na arbitragem dos conflitos de interesse na seara autoral. O coordenador afirmou ainda que a idéia do MinC é a criação, a médio prazo, de uma instituição que possa realizar as ações do extinto Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA), tais como, a equiparação no tratamento dispensado à área de propriedade intelectual ao da propriedade industrial, que possui um órgão gestor, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Além disso, as ações visam criar uma instituição pública, vinculada ao Ministério da Cultura, que possa formular e gerir a política de Direito Autoral no país; coordenar as negociações internacionais que envolvam o setor, promover e difundir os direitos autorais no Brasil; supervisionar e fazer a mediação da gestão coletiva dos direitos autorais; coordenar as atividades de registro das obras protegidas pelo direito de autor; além de realizar a regulamentação e a proteção do domínio público sobre as obras de arte no país.

Em relação às medidas tecnológicas que restringem o uso dos recursos digitais, Marcos Souza disse que o MinC se posiciona contrário à existência destes itens na Legislação Autoral, porque acaba criando entraves ao acesso da população a obras que já caíram no domínio público e poderiam ser livremente acessadas e copiadas. As propostas apresentadas para essa área pretendem suprimir as medidas de proteção tecnológica da Lei ou tornar legítima a alteração, supressão, modificação ou inutilização dos dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia - desde que tal ato seja para obter acesso a uma obra, produção ou emissão com o propósito de fazer um uso lícito da mesma. Além disso, as medidas pretendem “tornar ilícito o uso abusivo de medidas tecnológicas de proteção” e sobre o aceso à arquivos na Internet “inserir a possibilidade inequívoca de reprodução temporária e efêmera”.

Sobre a questão das rádios no país, o coordenador comentou sobre o jabá - prática das emissoras de radiodifusão de cobrar para a veiculação das músicas -, e afirmou que irá propor a inclusão de dispositivos na lei que tornem esta prática um ato ilícito, que deve ser punido tanto civil como criminalmente.



III Congresso Internacional de Direito Autoral

No dia 25 de setembro será realizado, em São Paulo, o “III Congresso Internacional de Direito Autoral”, evento realizado anualmente sob responsabilidade da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) e contará com a participação do Ministério da Cultura, por meio da Gerência de Direito Autoral da Secretaria de Políticas Culturais (SPC/MinC).

O evento irá debater várias questões que têm sido objeto de discussão no Brasil e no exterior como: Dispositivos Tecnológicos de Proteção dos Conteúdos Digitais; Fornecimento de Conteúdo pela Telefonia Móvel, Obras Musicais e Audiovisuais, e Internet; e Proposta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para o Tratado de Radiodifusão.

Propondo uma forma dinâmica, os organizadores do evento pretendem abordar os temas com prática, distanciando-se das longas discussões doutrinárias com pouca aplicação no dia-a-dia. “Além do caráter didático - no sentido de auxiliar os profissionais a resolverem problemas ligados ao seu cotidiano -, o encontro objetiva suscitar novos debates em torno de questões atuais, seguindo a filosofia dos congressos anteriores”, destacou o presidente da ABDA, Manoel Joaquim Pereira dos Santos em nota publicada pelo MinC.



Mais informações:

Inscrições - Podem ser feitas pelo site http://www.abdabrasil.org.br, onde também é possível conferir a programação completa do congresso.



http://www.culturaemercado.com.br/post/ ... o-autoral/


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